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Pós-Graduação em Gestão Estratégica de Negócios

quarta-feira, 8 de abril de 2015

Sobre a redução da maioridade penal

Após o aval dado pela Comissão de Constituição e Justiça do Congresso, que não considerou a redução da maioridade penal inconstitucional, o projeto, de 22 anos tem agora um longo percurso e votações à frente. Além dos debates em plenário e nas duas casas ( Câmara dos  Deputados e Senado) o projeto precisa ser aprovado em votação por 3/5 dos deputados.  Vários parlamentares já se pronunciaram contra ou a favor e pesquisas indicam que 95% da população brasileira é favorável ao projeto. Duvido que este percentual tenha sido menor que 50% ao longo dos 22 anos em que o projeto ficou engavetado no Congresso. Cada um de nós tem uma opinião formada sobre o assunto há tempos e causa estranheza (ou espécie!) a incapacidade que nossos representantes têm em encerrar um assunto, mesmo com os dispositivos que a Lei coloca à disposição para dirimir dúvidas. Não há também questionamento sobre o peso que as manifestações populares, principalmente a do dia 15/03 tiveram para que o projeto seguisse seu caminho.  O que causa ainda mais estranheza é a discussão acalorada que o assunto continua despertando, já que boa parte do mundo está discutindo se os menores de 16 anos devem ser tratados como adultos dependendo da natureza de seu crime, além da incapacidade que muitos setores de nossa sociedade têm em enxergar a realidade em que vivemos e de avaliar como chegamos onde estamos.
É mais fácil etiquetar e classificar os que são a favor da redução da maioridade como “direita raivosa e retrógrada” do assumirmos nossos erros. É mais fácil polarizar do que aceitar argumentos. É assim que vivemos no Brasil nos últimos anos. O que menos importa na discussão é o que fazer para que o menor não se torne um criminoso irrecuperável e tenha proteção contra aqueles que o colocam neste caminho, por ação ou omissão do que “vencer” a briga. De preferência carregando a bandeira partidária e ideológica. Implodimos (às vezes literalmente) instituições e deixamos um vácuo onde elas existiam. Esquecemos que havia um problema real por trás dela. E fingimos que a razão da existência deste ou daquele modelo continua viva, até que ele bata em nossa porta. Temos milhares de jovens e crianças em estado de risco. Nosso sistema educacional é falho, somos referência na produção de analfabetos funcionais. A família não é a mesma de 20 anos atrás. Pai e mãe estão no mercado de trabalho, quando estão presentes. Sabe-se que o número de avós que cuidam de netos e que são responsáveis por seu sustento e educação vem crescendo vertiginosamente. Faltam creches para os menores e para os maiores há um vácuo imenso depois da aula, na escola. Sobra tempo e “professores” nas ruas. E são estes, os que estão à margem de tudo, os que não tem mais nada a perder  que acabam adotando ou sendo “adotados” pelos criminosos.
O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente funcionaria perfeitamente na Dinamarca, mas é um natimorto para nossa realidade e sociedade. Implodimos a FEBEM e comemoramos o ECA como um avanço social, só que nos esquecemos da realidade de nossas periferias,as  reais ou as demarcadas. Internamos um menor para aplicação de medidas sócio-educativas. Eles ficam lá pelo tempo que a lei determina e saem de lá piores do que entraram. Não há nenhuma instituição que acompanhe a família, para que ela não continue a fornecer menores para as “Casas de recuperação”, não há punição dos pais que abandonam os filhos, não se investiga e não se agrava a pena de quem conduz o menor ao crime. Não fazemos perguntas básicas, como por exemplo: um menor que mata alguém é recuperável? E se ele já matou mais do que um? E os elementos do crime: houve crueldade, há atenuantes, houve premeditação? Há uma separação nas “Fundações Casa” entre os que entram por roubo dos assassinos e criminosos quase profissionais? Como é feito o trabalho de recuperação? O que se ensina, como estas crianças são tratadas? Eles saem de lá sabendo que roubar, agredir e matar é errado? Como é feito o trabalho de reinserção na sociedade?
A antecipação da maioridade, dentro deste panorama servirá apenas como uma sinalização clara de que alguma coisa muito grave poderá acontecer com ele e, para os que já praticaram crimes é uma conseqüência de suas atitudes. Se não mudarmos, se a sociedade não mudar a forma como vê, previne e enfrenta as ameaças ao sistema, formaremos os criminosos da geração “os 12 são os novos 16”. Criança na rua é problema. Se ela está na rua, tem que ser recolhida, tem que se entender porque ela está lá. Pais devem ser responsabilizados sim pelas atitudes de seus filhos enquanto são menores, civil e criminalmente, doa a quem doer. Quem lucra com a atividade criminosa de uma criança ou adolescente tem que ter um aumento brutal da pena. Criminoso tem que cumprir pena e conforme diz a Lei “ em estabelecimento diferenciado, de acordo com o crime e as condições do apenado”. As “Fundações Casas” da vida não podem ser um depósito de infratores que de vez em quando tocam fogo em tudo e agridem os funcionários. Tem que recuperar. A medida de sua eficiência é a diminuição dos retornos. A medida da eficiência das instituições de uma sociedade é a diminuição dos números de crianças que enviamos para lá.

Se o projeto de redução da maioridade for aprovado, estaremos corrigindo os erros de percurso pelo fim e volto a salientar que ele é insuficiente para resolver os problemas que criamos ao longo destes anos todos. Mas ele é necessário, não porque protegerá o cidadão comum, mas porque antes de tudo é uma barreira final ao exercito invisível que já anda por ai. Ele sozinho é incapaz de ser uma resolver todos os problemas, o resto dependerá de nós. E não podemos continuar nos omitindo. Não podemos também nos esquecer que será preciso implementar uma grande e longa campanha informativa sobre as mudanças na lei. Os que serão diretamente afetados e suas famílias são os que tradicionalmente menos sabem sobre seus direitos e deveres como cidadãos.

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