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Pós-Graduação em Gestão Estratégica de Negócios

sábado, 17 de janeiro de 2015

Sobre a pena de morte

Neste sábado Marcos Archer se tornou o primeiro brasileiro a ser executado após condenação à morte. Preso em 2003 quando entrou na Indonésia, país de maioria mulçumana, com 13,4 Kg de cocaína escondida nas tubulações de sua asa-delta, Marcos foi fuzilado hoje após 11 anos de prisão. A última visita que recebeu foi de sua tia e somente nos últimos dias ele tinha entendido que a morte era inevitável.

Aqui no Brasil a Constituição Federal determina que não haverá penas cruéis,  de trabalhos forçados, banimento, perpétua e de morte, exceto em casa de guerra declarada. Estas disposições estão no Título II- Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I Dos Direitos individuais e Coletivos e estas determinações não podem ser alteradas nem mesmo por Emenda Constitucional, é o que se chama de Cláusula Pétrea. Aqui as leis e a progressão de regimes penitenciários foram desenvolvidas tendo como premissa a recuperação do preso, sua reabilitação e reinserção na sociedade.

Embora cidadãos comuns sejam condenados à morte diariamente no Brasil e cumpram sua pena  nas mãos de bandidos comuns que se tornam assassinos no calor do momento, que não tem respeito pela vida e fazem vítimas principalmente entre os jovens, mortos por motivos torpes como o roubo de um celular ou de uma bolsa; a pena de morte é definitiva, depois de sua execução não cabe recurso. Em um país em que pouco se investiga, em que a polícia é mal remunerada e aparelhada, onde há delegacias que registram estatísticas negativas, ou seja, não investigam ou prendem ninguém, adotar a pena capital é condenar à morte certa aqueles que não têm recursos ou conhecimento suficientes sequer para se defender.

E mesmo quando a sociedade brasileira não adota a pena de morte, ela acaba por condenar jovens a encontrarem este destino ou a se tornarem assassinos por ter uma lei extremamente branda, que é o Estatuto das Crianças e Adolescentes, que não pune, não educa e transforma o menor em alvo de aliciamento por parte de criminosos, pois imputar um crime a um menor é garantia de impunidade para quem o cometeu e para quem o assumiu. E se a lei, que é instrumento de última instância a ser utilizado para deter uma conduta é praticamente inútil, a educação do brasileiro que nasce em famílias disfuncionais e são abandonados física e moralmente e que teriam na escola sua última oportunidade é de baixíssimo nível. 

Temos gerações de analfabetos funcionais ai para comprovar este argumento, pessoas que passam anos na escola e saem de lá incapazes de entender e de elaborar um texto quando adultos. Aquelas histórias de crianças nascidas na pobreza, sem estrutura familiar mas que encontraram na figura de um professor e nos amigos da escola uma inspiração para mudar sua vida, são cada vez mais raras. O salário de um professor, agora com o reajuste, é um pouco superior ao que é pago no mercado de trabalho para profissionais que não necessitam de curso superior, que não tem a responsabilidade que um professor tem com um aluno e com o propósito de sua função, que é transmitir conhecimentos.

A morte lenta do desenvolvimento intelectual de uma pessoa, que o condena a uma vida de provações, de baixa remuneração, de desconhecimento de seus direitos e deveres como cidadão é às vezes muito mais penosa que a morte física. O indivíduo nasce com capacidade para voar e antes de chegar a vida adulta, suas asas foram amputadas e alguns se transformam em animais de rapina.

A morte de Marcos Archer não impedirá o tráfico de drogas e este desfecho trágico pode ter tirado do mundo uma pessoa que poderia contribuir para o bem das demais. Hoje, depois da angustia pela inutilidade dos apelos que foram feitos por sua vida, percebemos que aquelas conversas em defesa da adoção da pena de morte, que surgem após crimes que causam comoção, trazem para a sociedade a responsabilidade e autoria pela execução da pena. Um tiro, um dispositivo elétrico, uma injeção, algo tem que ser feito para que aquela vida acabe. Por trás da mão que dá início a este processo, estão as mãos de todos que escolheram este tipo de punição. Todos são carrascos.

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