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Pós-Graduação em Gestão Estratégica de Negócios

sexta-feira, 23 de janeiro de 2015

Será necessário anular leis?

Durante o julgamento da Ação Penal 470 ou do Mensalão, alguns ministros do Supremo Tribunal Federal , entre eles Ricardo Lewandowiski e Celso de Mello entenderam que se de fato houve compra de votos de parlamentares,  as leis aprovadas deveriam ser anuladas uma vez que houve “vício de decoro parlamentar” O PSOL em 2013 enviou ao STF pedido para que a Reforma da Previdência de 2003 fosse anulada com base neste critério e a Procuradoria Geral da República deu parecer contrário. Ainda assim, há várias ações transitando pelo judiciário brasileiro contra os efeitos da Reforma da Previdência com base no vício de decoro parlamentar e uma parte significativa delas recebeu sentença favorável.

No caso do Petrolão fatalmente se chegará a mesma conclusão do Mensalão, ou seja, que os percentuais cobrados das empreiteiras para fechamento de contrato em grande parte dos programas conduzidos pelo Governo Federal também era destinada  ao pagamento de propinas e financiamento das campanhas políticas dos partidos da base aliada. Se não houver a indicação clara de quantos e quais parlamentares foram beneficiados, é possível deduzir que a maioria foi, pois as acusações recaem sobre siglas. E como os partidos da base aliada beneficiados compõem a maioria do Congresso, as leis foram aprovadas com vício e serão passíveis de anulação. Se o poder de persuasão do dinheiro em si pode alterar a conduta de um homem comum, as vantagens pecuniárias que a promessa de cargos políticos ou mesmo o poder de influenciar a indicação de ocupantes para estes cargos são indiscutíveis. A nomeação de  Paulo Roberto Costa é  emblemática, já que foi indicado à Diretoria de Serviços pelo ex-deputado do PP José Janene, ex-réu do processo do Mensalão também, que recebeu grandes somas em dinheiro e vantagens do esquema chefiado por Costa na Petrobrás.

Para coibir esta prática nefasta que foi escancarada pelo decreto 8.367/2014 que condicionava a liberação de verbas para parlamentares à aprovação do PLN 36/2014, que tirava da LDO o teto para abatimento da meta do superávit fiscal, será preciso anular as leis aprovadas, inclusive o resultado desta votação. O parlamentar deve votar de acordo com sua consciência, seus princípios e seu conhecimento sobre o assunto, tendo sempre como objetivo principal o bem-estar da população e não motivado pelo lucro ou benefício que ele possa alcançar. A decisão caberá ao STF, que também apresenta em sua composição membros que não estão lá apenas por seu notável saber jurídico, mas também pelo poder e peso das indicações políticas.

E é preciso também esclarecer definitivamente se a campanha eleitoral de Dilma, tanto em 2010 como em 2014 foi beneficiada por recursos advindos destes esquemas. Se houver comprovação que foi, não há o que chorar, lamentar ou acusar, tanto ela como o vice-presidente devem ser afastados e se for o caso, um novo processo eleitoral deve ser iniciado. Este país passou por inúmeros problemas e a independência do Legislativo e seus poderes em fiscalizar e receber prestação de contas dos atos do Poder Executivo levou muito tempo para ser solidificado. O Regime Militar enfraqueceu e fechou o Congresso, cassou e perseguiu parlamentares. Alguns pagaram com a vida, como é o caso de Rubem Paiva e depois de 20 anos de trevas, conseguimos assegurar a representatividade do povo brasileiro. O modelo não é perfeito, mas ele deve ser aperfeiçoado e não manipulado segundo os interesses e as conveniências de quem ocupa a Presidência da República.

Somente quem teme a democracia e quer por vias transversas se apoderar do Estado é que tem medo de um Congresso soberano em suas decisões. Não precisamos de um Partido para trazer benefícios, temos um Estado para fazer isto por nós. A colocação de uma etiqueta com preço na testa de um parlamentar é uma vergonha para quem a exibe mas é prova cabal de intenções malignas dos que definem o preço e barganham vantagens. Nada de bom vem daquilo que já nasce tortuoso. Ou encerra-se definitivamente este processo de compra contínua, com a punição do comprador e vendedor ou assistiremos o nascimento de movimentos que questionarão a Federação, por que uma vez que se rasga a Constituição aos poucos, abre-se caminhos para muitos imprevistos.

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